O direito de retratação de 14 dias que toda a loja Shopify, WooCommerce ou personalizada que vende a consumidores da UE tem de respeitar — e o novo requisito de “função de retratação” no site, aplicável desde 19 June 2026. Explicado sem juridiquês.
A Diretiva 2011/83/UE (direitos dos consumidores) dá a cada consumidor da UE 14 dias para cancelar uma compra à distância, sem indicar motivo — em Portugal conhecida como livre resolução. A alteração 2023/2673 acrescenta que este direito tem de poder ser exercido através de uma função destacada no próprio site — não apenas um PDF escondido. A alteração aplica-se em todos os Estados-Membros desde 19 de junho de 2026.
A todas as empresas que vendem bens ou serviços à distância a consumidores na UE (site, app, marketplace). Aplica-se independentemente de onde a empresa está registada — uma loja Shopify dos EUA a vender para a Alemanha está abrangida.
O vendedor tem de disponibilizar no site uma função destacada e fácil de usar que permita ao consumidor apresentar a declaração de retratação. A declaração tem de estar em linguagem simples, no idioma do consumidor, e o consumidor tem de receber confirmação em suporte duradouro (e-mail) sem demora injustificada.
O Anexo I(B) da Diretiva 2011/83 prescreve um formulário-modelo. Os vendedores não são obrigados a usar o texto exato, mas o consumidor tem de poder usar qualquer declaração inequívoca. O formulário-modelo tem de estar disponível — normalmente um PDF descarregável ou uma página HTML.
Depois de receber a retratação, o vendedor tem 14 dias para reembolsar todos os pagamentos, incluindo o custo do envio padrão mais barato. Pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos (ou prova da devolução).
Os vendedores têm de conservar prova de cada retratação — quando, que artigos, que motivo (se indicado). Os registos têm de estar disponíveis a pedido da autoridade nacional de defesa do consumidor ou de um tribunal, pelo menos durante o prazo de prescrição do país de venda.
Ao abrigo da Diretiva de Modernização 2019/2161, as multas máximas por infrações generalizadas podem chegar a 4 % do volume de negócios anual do comerciante nos Estados-Membros afetados, ou pelo menos 2 milhões de euros quando o volume de negócios é desconhecido. As autoridades nacionais já anunciaram inspeções a lojas online para o segundo semestre de 2026.
O direito de retratação de 14 dias e o requisito da função no site aplicam-se de forma idêntica nos 27 Estados-Membros. Alguns países acrescentam requisitos extra de redação ou prazos.
| País | Prazo nacional | Extras |
|---|---|---|
| DE · Germany | 19 June 2026 | Widerrufsbelehrung must be provided in German on every sales page. BGB §312g requires the exact statutory wording for the withdrawal form. |
| FR · France | 19 June 2026 | Article L221-18 du Code de la consommation: droit de rétractation de 14 jours. Bordereau de rétractation must be downloadable from the storefront. |
| IT · Italy | 19 June 2026 | Codice del Consumo art. 52 — diritto di recesso di 14 giorni. |
| ES · Spain | 19 June 2026 | Real Decreto Legislativo 1/2007 — derecho de desistimiento. |
| NL · Netherlands | 19 June 2026 | Burgerlijk Wetboek art. 6:230o — herroepingsrecht van 14 dagen. |
| EE · Estonia | 1 September 2026 | Button must be labelled "Taganen lepingust", confirmation "kinnitan taganemise". VÕS §56² — button must remain available for the full 14-day period without login. |
| FI · Finland | 19 June 2026 | Kuluttajansuojalaki luku 6 — 14 päivän peruuttamisoikeus. |
| SE · Sweden | 19 June 2026 | Distansavtalslagen — 14 dagars ångerrätt. |
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